Prazo de impugnação de auto de infração passou a ser de 20 dias úteis

Prazo de impugnação de auto de infração passou a ser de 20 dias úteis

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set 15
O art. 208-D do CTN, na redação da LC 236/2026, fixou 20 dias […]
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Arte editorial em fundo azul-petróleo com o título Multa de 50% sobre o lucro distribuído por empresa devedora e a expressão ADI 5.161 em destaque cobre, assinada pela Moreira & Guimarães Advogados.

Multa de 50% sobre o lucro distribuído por empresa devedora: o STF proclama a ADI 5.161

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set 9
O Supremo Tribunal Federal proclama em 9 de setembro de 2026 o resultado […]
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Arte editorial em fundo azul-marinho com brilho cobre, título "O Receita Sintonia mudou, e a sua nota agora se move mais rápido" e a referência à Instrução Normativa RFB nº 2.339 de 2026

Receita Sintonia muda, e o procedimento fiscal encerrado chega mais rápido à sua nota

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set 1
A Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, publicada […]
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Arte editorial em fundo azul-petróleo com o título A Receita avisou 3.455 empresas e a linha em destaque O prazo vai até 30 de outubro, referências à Lei 9.430/1996 e ao Decreto 70.235/1972 no rodapé, assinada por Moreira & Guimarães Advogados.

Malha Fiscal Digital de PIS e Cofins: o prazo de autorregularização vai até 30 de outubro de 2026

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ago 28
A Receita Federal comunicou em 27 de agosto de 2026 nova edição da […]
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Calculadora e caneta sobre formulários de imposto impressos, em preto e branco

Transação Tributária de Rondônia: como sua empresa pode negociar dívidas de ICMS

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jul 23
Requisitos, prazos e limites de desconto da transação estadual, e como avaliar se […]
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Terceirização lícita ou pejotização? A resposta está na subordinação

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jul 8
O critério que a fiscalização e a Justiça do Trabalho usam para requalificar […]
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CARF mantém autuação contra operador de criptoativos equiparado à pessoa jurídica

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jun 25
CARF mantém autuação contra operador de criptoativos equiparado à pessoa jurídica — Moreira […]
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O CARF abre uma nova frente sobre a tributação dos incentivos de ICMS.

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jun 24
CARF inicia nova frente sobre tributação dos incentivos de ICMS após o STJ […]
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Manutenção e reparo de máquinas não impediam o Simples Federal. CARF aplica Súmula 57 e cancela exclusão indevida.

alinegmlt@gmail.com -
jun 10
Manutenção e reparo de máquinas não impedem o Simples — Súmula CARF nº […]
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Liquide sua dívida federal com até 100% de desconto em juros, multas e encargos.

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jun 3
Transação Tributária · PGDAU Edital nº 6/2026 — Moreira & Guimarães Advogados Edital […]
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Sua empresa pode estar pagando mais IRPJ e CSLL do que deveria em Rondônia

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maio 17
Moreira & Guimarães Advogados — Inteligência Tributária para Empresas de Rondônia Direito Tributário […]
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