Rondônia entrou de vez no mapa dos estados com transação tributária estruturada. A Lei nº 6.328/2026 e a Portaria Conjunta PGE/SEFIN nº 108/2026 abriram, para as empresas do estado, um caminho novo — e diferente do Refaz — para negociar débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Este artigo explica o que é o instrumento, como funciona o rating de recuperabilidade que classifica cada devedor, o que muda em relação aos parcelamentos tradicionais, e como uma empresa deve avaliar se vale, e quando vale, aderir.
A transação tributária é, tecnicamente, uma modalidade de extinção do crédito tributário mediante concessões mútuas entre o Fisco e o contribuinte, conforme previsão do art. 171 do Código Tributário Nacional. No plano federal, foi consolidada pela Lei nº 13.988/2020 e vem sendo aplicada pela PGFN desde então. Nos estados, o instrumento chegou com o modelo da Lei Complementar nº 208/2024 e da EC 132/2023, que ampliaram a base legal para que unidades federadas estruturassem seus próprios programas de transação.
Em Rondônia, esse desenho foi finalmente concretizado com a Lei Estadual nº 6.328/2026, regulamentada pela Portaria Conjunta PGE/SEFIN nº 108/2026 e complementada pela Portaria nº 182/2026. O que essas normas fazem, na prática, é criar um regime de negociação estruturada entre a empresa devedora, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RO) e a Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN-RO). Diferente de um Refaz — que é um programa amnistiante de tempo limitado, oferecido de forma uniforme a todos os devedores —, a transação parte de uma lógica caso a caso: quanto mais difícil for a recuperação do crédito pelo Estado, mais generosa pode ser a concessão feita à empresa.
É importante fixar essa diferença. No Refaz, o Estado abre mão de multa e juros de forma padronizada em troca de pagamento à vista ou em parcelamento previamente definido. Todos os devedores acessam a mesma tabela. Na transação, cada empresa é analisada individualmente, classificada quanto à sua capacidade real de pagamento, e recebe uma proposta calibrada — que pode incluir desconto sobre principal em situações específicas, alongamento de prazo, definição de garantia adequada ou combinação dessas variáveis.
“A transação tributária inverte a lógica do parcelamento tradicional: em vez de oferecer uniformemente, o Estado passa a negociar a partir da capacidade real de recuperação do crédito. Empresas em pior situação econômica podem, paradoxalmente, ter acesso a concessões maiores.”
A peça central do modelo é o Índice de Recuperabilidade Fiscal (IRF). Trata-se de uma classificação técnica atribuída a cada débito com base em variáveis como garantias existentes, histórico de pagamentos do devedor, comportamento do contribuinte perante o Fisco, idade da dívida e situação econômica atual. A ideia é simples: quanto maior a chance de o Estado, sozinho, recuperar aquele crédito, menor precisa ser a concessão feita para tornar o pagamento vantajoso para ambos os lados. Quanto menor essa chance, mais vale a pena para o Estado aceitar um desconto significativo — porque um pagamento parcial garantido vale mais do que um crédito integral improvável.
Antes de considerar a adesão, é preciso saber exatamente o que se está buscando. A transação tributária de Rondônia oferece três frentes distintas de benefício, que podem ser combinadas conforme o perfil da empresa e o rating IRF atribuído ao seu débito.
Na dependência do rating, a empresa pode obter desconto de até 65% sobre juros, multas de mora, multas de ofício e encargos legais. O principal do tributo, em regra, permanece integral — mas o custo total da dívida pode ser reduzido drasticamente, especialmente em débitos antigos onde os encargos superam o valor original.
O parcelamento pode ir até 145 meses — mais de 12 anos — dependendo da capacidade de pagamento demonstrada. Isso permite adequar a saída de caixa ao fluxo real do negócio, especialmente relevante para empresas em setores cíclicos ou em fase de reestruturação operacional.
A adesão transforma o débito de “ativo em cobrança” em “negociado”. O efeito prático é viabilizar a emissão de CND (ou CPD-EN), essencial para participação em licitações, renovação de contratos com o poder público, contratação de crédito bancário e continuidade das operações comerciais que exigem regularidade fiscal.
Uma dúvida frequente das empresas atendidas pelo escritório é entender a diferença entre o Refaz ICMS 2025 (Lei nº 6.150/2025), que teve prazo de adesão até 23/12/2025, e a transação tributária (Lei nº 6.328/2026). São instrumentos distintos, com filosofias distintas, e frequentemente é possível — inclusive — que a empresa que não aderiu ao Refaz ainda encontre uma solução vantajosa via transação. O quadro abaixo sintetiza as principais diferenças.
Em termos práticos, empresas com débitos pequenos ou médios e boa saúde financeira geralmente maximizaram o benefício via Refaz. Empresas com débitos maiores, situação econômica mais delicada ou débitos antigos que já não caberiam no Refaz encontram na transação um instrumento mais poderoso, ainda que exija um processo negocial mais elaborado.
Tecnicamente, a legislação estadual não impõe restrições preliminares severas de acesso. Qualquer pessoa jurídica com débito de ICMS inscrito em dívida ativa no estado pode iniciar o processo de transação junto à PGE-RO. O que varia — e varia muito — é a vantajosidade da proposta que a empresa vai receber, e essa vantajosidade depende diretamente do perfil da empresa e do rating IRF atribuído ao seu débito.
Alguns perfis, contudo, tendem a ter proposta especialmente atrativa na transação. Vale destacar:
Conduzir uma transação tributária de forma eficiente não é apenas juntar documentos e protocolar um pedido no Portal do Contribuinte. É construir a narrativa técnica que sustenta o enquadramento no rating mais favorável possível, apresentar de forma persuasiva a real capacidade de pagamento da empresa, propor garantias adequadas — nem excessivas nem insuficientes —, negociar prazos que respeitem o fluxo de caixa real, e conduzir a interlocução com a Procuradoria-Geral do Estado até a homologação da proposta.
Na Moreira & Guimarães Advogados, o trabalho é conduzido em quatro etapas objetivas: (i) diagnóstico da situação fiscal e econômica da empresa, com leitura da certidão de situação fiscal e dos autos administrativos; (ii) projeção do rating IRF mais provável e simulação das concessões potenciais; (iii) estruturação da proposta negocial com garantias e prazos, incluindo elaboração de laudos econômicos quando pertinentes; e (iv) condução do processo até a homologação, com acompanhamento posterior do adimplemento das parcelas para preservar as condições obtidas.
O trabalho pode ser conduzido em regime de honorários fixos ou em regime de êxito sobre o desconto obtido, conforme o perfil do débito e o interesse da empresa. Uma reunião preliminar de diagnóstico é gratuita e serve para definir se, efetivamente, a transação é a via adequada para o seu caso — nem sempre é.
Em 30 a 45 minutos conseguimos avaliar a situação da sua empresa, projetar o rating IRF provável e apontar se a transação é o caminho — ou se há alternativa melhor. Sem cobrança inicial, sem compromisso de contratação.