Dois anos depois do Tema 1.182 do STJ, os contribuintes tentam afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios estaduais apoiando-se nos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. O Conselho começa a se posicionar — e o placar inicial pende para a Fazenda Nacional.
A discussão renasceu depois que o STJ, no Tema 1.182 (2023), autorizou a tributação federal sobre os benefícios estaduais — admitindo, porém, exceção quando atendidos os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Os contribuintes apostaram nessa exceção. O Fisco contestou. E o CARF começou a julgar.
O Superior Tribunal de Justiça permitiu a incidência de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS, mas ressalvou a possibilidade de exclusão quando observadas as exigências do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 — em especial a constituição de reserva de lucros vinculada ao benefício.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mapeou ao menos 29 processos administrativos sobre o tema no CARF. Sete foram julgados a favor da União; apenas um, contra. Os demais aguardam julgamento — e a própria Fazenda admite que existam casos ainda não mapeados.
Em um dos casos publicados, a turma do CARF manteve autuação de aproximadamente R$ 1 bilhão de IRPJ e CSLL por voto de qualidade — entendendo que valores decorrentes de isenção ou redução de ICMS não constituem receita efetiva, não podendo ser excluídos da base apenas por lançamentos contábeis.
Depois do STJ, o ponto central do debate migrou para a interpretação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e, sobretudo, para a aderência fática dos registros contábeis das empresas: houve, de fato, subvenção para investimento? Ou apenas escrituração formal para enquadrar a operação na exceção legal?
“O simples registro contábil não cria direito à exclusão fiscal. Antes da escrituração, deve existir realidade econômica compatível com a subvenção para investimento.”
A divergência se concentra no significado prático dos requisitos do art. 30. Para os contribuintes, a constituição da reserva de lucros é o gatilho da exclusão. Para o Fisco, a reserva é consequência da efetiva subvenção — e não condição que se cria contabilmente.
Os contribuintes sustentam que, ao constituírem reserva de lucros relativa aos incentivos de ICMS, atendem ao requisito formal previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Por consequência, defendem a exclusão dos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
O Fisco sustenta que a reserva contábil isolada não basta. É necessário lastro econômico compatível: subvenção efetivamente recebida, vinculação a investimento, transição patrimonial real. Sem isso, a reserva seria mera aparência de cumprimento da exigência legal.
A discussão atual concentra-se em fatos anteriores à Lei nº 14.789/2023, que reformou o regime de tributação das subvenções. Tudo o que o CARF julga hoje tem como pano de fundo o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e a leitura do STJ.
Tratamento das subvenções para investimento e o requisito da reserva de lucros vinculada ao benefício.
Admite a tributação dos incentivos, com exceção condicionada ao cumprimento dos requisitos do art. 30.
Altera o tratamento prospectivo, mas não alcança os fatos geradores anteriores — que seguem sob o regime antigo.
Julgamentos das turmas começam a se desenhar pró-Fazenda; Câmara Superior ainda deve consolidar o entendimento administrativo.
Empresas com benefícios estaduais — em particular nos regimes de isenção, redução de base e crédito presumido — precisam revisitar a base documental que sustenta a exclusão dos valores da apuração federal.
O placar pró-Fazenda no CARF eleva o risco de manutenção das autuações em primeira instância administrativa. Cabe avaliar a robustez probatória da reserva contábil e a possibilidade de discussão na Câmara Superior — ou, em paralelo, na via judicial.
O cenário recomenda revisão preventiva da contabilidade e dos documentos de suporte às reservas constituídas. A demonstração da vinculação ao investimento e o lastro econômico ganham peso decisivo num eventual procedimento fiscal.
Para fatos posteriores à Lei nº 14.789/2023, o regime é outro. Ainda assim, a aderência entre a subvenção, o investimento e a escrituração contábil continua sendo o ponto de inflexão — agora à luz da nova legislação.
Análise editorial e estratégica do enquadramento no art. 30 da Lei 12.973/2014, à luz do Tema 1.182 do STJ e da jurisprudência em formação no CARF.
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