O que é recuperação de crédito tributário?

É a apuração e a devolução de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao fisco, por restituição, compensação ou ação judicial. O trabalho começa por um levantamento da escrituração dos últimos cinco anos, que é o prazo em que o crédito ainda pode ser pedido.

Recebi um auto de infração. O que fazer primeiro?

Conferir a data da ciência e o prazo de impugnação, que costuma ser de trinta dias na esfera federal e na estadual de Rondônia. A defesa administrativa apresentada no prazo suspende a exigibilidade do crédito, evita a inscrição em dívida ativa e preserva a certidão da empresa.

É melhor aderir à transação tributária ou discutir a autuação?

Depende da força da tese, do valor do desconto oferecido, da existência de garantia e do impacto no caixa. Fazemos o comparativo entre o custo da adesão e a chance de êxito da discussão antes de recomendar qualquer caminho, porque a adesão implica confissão de dívida.

O escritório atende contadores e escritórios de contabilidade?

Sim. Mantemos parceria com contadores de todo o Estado, com a regra de que o cliente continua sendo do contador. Atuamos em segunda opinião técnica, levantamento conjunto de créditos e defesa em autuações.

O escritório atua em tributação do agronegócio?

Sim, é uma frente em operação, voltada a produtores rurais, cooperativas e agroindústrias de Rondônia: Funrural, ICMS em operações interestaduais, crédito presumido, subvenção de investimento e o efeito fiscal da regularização fundiária.

Frentes especializadas

Áreas de atuação

Seis frentes com profundidade técnica e visão estratégica, nas áreas que efetivamente impactam empresas, empresários e produtores rurais em Rondônia.

Como atuamos

Contencioso e consultivo, sob a mesma estratégia.

Em resumo: a Moreira & Guimarães atua em direito tributário, penal econômico, administrativo, trabalho patronal, empresarial e tributação do agronegócio, no contencioso e no consultivo, em Porto Velho e em todo o Estado de Rondônia.

Atuamos tanto na defesa quanto na prevenção. Em boa parte dos casos, o mesmo fato gera efeito tributário, trabalhista, societário e penal ao mesmo tempo, e tratá-lo em processos isolados costuma custar mais caro do que tratá-lo de uma vez.

Por isso a leitura do caso começa pela operação do cliente, e não pela tese da moda. O que entra em juízo é o que se sustenta em lei, prova e precedente atual.

Direito Tributário

Contencioso judicial e administrativo, recuperação de créditos tributários, planejamento fiscal e defesa em autos de infração. Atendemos empresas e contribuintes que precisam reduzir passivo fiscal e reaver o que foi recolhido a maior, do levantamento contábil à execução do crédito reconhecido.

ContenciosoConsultivoRecuperação de créditos

Direito Penal Econômico

Atuação em crimes contra a ordem tributária, investigação corporativa e defesa de administradores e sócios perante autoridades fiscais e criminais. Trabalhamos a frente penal junto com a tributária, porque a representação fiscal para fins penais nasce do mesmo auto de infração.

ContenciosoPreventivoDefesa de sócios

Direito Administrativo

Assessoria em contratos administrativos, licitações e concursos públicos. Defesa e consultoria a servidores públicos em processos disciplinares, sindicâncias e recursos administrativos, além da responsabilidade civil do Estado.

ContenciosoConsultivoLicitações

Direito do Trabalho

Consultoria e contencioso trabalhista com foco na defesa da empresa. Gestão de passivo, adequação de rotinas, revisão de contratos de prestação de serviço e estratégia de prevenção de litígio, incluindo a discussão entre terceirização lícita e pejotização.

PatronalPreventivoCompliance

Direito Empresarial

Elaboração e revisão de contratos, assessoria a empresas familiares em processo de profissionalização, estruturação de governança societária e investigação corporativa. Também estruturamos a sucessão e a proteção patrimonial do sócio.

ContratosGovernançaSocietário

Tributação do Agronegócio

Planejamento tributário e assessoria jurídica desenhados para a realidade do setor rural de Rondônia: produtores, cooperativas e agroindústrias. Funrural, ICMS sobre operações interestaduais, crédito presumido, subvenção de investimento e regularização fundiária com efeito fiscal.

Produtor ruralCooperativasAgroindústria

Presença regional

Onde atendemos

Sede em Porto Velho e atuação em todo o Estado de Rondônia, presencial ou remota, conforme a vara e a fase do processo.

Porto Velho

Capital · sede

Ji-Paraná

Polo regional

Ariquemes

Vale do Jamari

Vilhena

Cone Sul

Cacoal

Zona da Mata

Rondônia

Cobertura estadual

Parceria

Para contadores e escritórios contábeis

Mantemos parceria estratégica com contadores de todo o Estado, com regra clara: o cliente continua sendo do contador, e a tese jurídica entra para somar ao trabalho que já está feito.

Segunda opinião técnica sobre autuações, exclusões de regime e teses de crédito antes de qualquer provisionamento.
Levantamento conjunto a partir da escrituração que o escritório contábil já domina, sem retrabalho.
Transparência de honorários e comunicação direta, com o contador informado de cada etapa do processo.
Conteúdo técnico e encontros de atualização sobre reforma tributária, transação e crédito de ICMS.

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