STJ blinda o planejamento legítimo contra invocação genérica do art. 116 do CTN.

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jun 4
STJ blinda planejamento tributário · AREsp 2.848.456/SP — Moreira & Guimarães Advogados STJ […]
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Liquide sua dívida federal com até 100% de desconto em juros, multas e encargos.

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jun 3
Transação Tributária · PGDAU Edital nº 6/2026 — Moreira & Guimarães Advogados Edital […]
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O Pré-Sal pode virar crédito barato para quem planta

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maio 29
PL 5122/23 · Crédito do Pré-Sal para o Agronegócio — Moreira & Guimarães […]
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Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa

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maio 28
CARF · Multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias cancelada — Moreira […]
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Clínicas Médicas — LC 224/2025 e Adicional de 10%

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maio 26
Clínicas Médicas — LC 224/2025 e Adicional de 10% Clínicas médicas · LC […]
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ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA SOLAR

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maio 25
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Iss fixo ou equiparação hospitalar

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ISS Fixo vs Equiparação Hospitalar · Simulador para Sociedades Médicas — Moreira & […]
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Sua empresa está pagando tributo sobre dinheiro que não é seu

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maio 22
Exclusão das gorjetas da base de tributos — Moreira & Guimarães Advogados Tributário […]
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Nota fiscal sem destaque de PIS/COFINS não cancela o seu direito ao crédito

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maio 21
CARF · Créditos de PIS/COFINS sem destaque em nota — Moreira & Guimarães […]
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Quem vende e quem compra precatórios paga imposto sobre o deságio?

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maio 19
Tributação de Precatórios e Deságios — Moreira & Guimarães Advogados Tributário · Precatórios […]
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