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Revenda de veículos usados: presunção de 8% e 12%, não 32%.

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Revenda de veículos usados · presunção de 8% e 12% (entendimento reiterado do […]

STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/COFINS no transporte subcontratado por empresas do Simples.

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STJ mantém limite de 75% para créditos de PIS/COFINS no transporte de cargas […]

Quando vamos saber a alíquota da CBS para 2027? Provavelmente, após as eleições.

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Quando vamos saber a alíquota da CBS para 2027? — Moreira & Guimarães […]

Split Payment: sua empresa usa dinheiro do governo sem saber

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Split Payment · sua empresa usa dinheiro do governo sem saber — Moreira […]

CSRF afasta cobrança de PIS sobre condomínio de shopping center: receber e repassar aluguéis não é atividade empresarial.

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CSRF afasta PIS sobre condomínio de Shopping — Moreira & Guimarães Advogados M·G […]

Manutenção e reparo de máquinas não impediam o Simples Federal. CARF aplica Súmula 57 e cancela exclusão indevida.

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Manutenção e reparo de máquinas não impedem o Simples — Súmula CARF nº […]

CARF afasta Funrural sobre receita bruta em empresa do agronegócio com múltiplas atividades.

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CARF afasta Funrural sobre receita bruta em empresa de múltiplas atividades — Moreira […]

O STJ está rachado sobre crédito de PIS/COFINS em insumos desonerados

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PIS/COFINS · Créditos de insumos desonerados — Moreira & Guimarães Advogados STJ · […]

STJ blinda o planejamento legítimo contra invocação genérica do art. 116 do CTN.

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STJ blinda planejamento tributário · AREsp 2.848.456/SP — Moreira & Guimarães Advogados STJ […]

Liquide sua dívida federal com até 100% de desconto em juros, multas e encargos.

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Transação Tributária · PGDAU Edital nº 6/2026 — Moreira & Guimarães Advogados Edital […]