A Nota Técnica 002/2020 da Associação de Desenvolvimento da Família expôs, com raro rigor, uma lacuna estrutural do sistema tributário brasileiro — a ausência de reconhecimento fiscal da família como unidade econômica. Cinco anos depois, e mesmo com a Reforma Tributária em transição, o debate segue fora da agenda. Este texto retoma os pontos centrais da Nota, situa a discussão em 2026 e propõe uma leitura a partir do olhar tributário sobre o tema.
O artigo 226 da Constituição Federal é enfático ao afirmar que a família tem especial proteção do Estado — reconhecendo-a como base da sociedade. A partir dessa premissa, a Nota Técnica 002/2020 sustenta que essa proteção não deveria se restringir aos campos do direito civil e da assistência social: ela deveria, também, orientar a formulação da política tributária. Se a família é objeto de proteção especial, então a incidência tributária sobre a renda familiar precisa refletir essa proteção. E é aqui que o Brasil, historicamente, tem falhado.
O ponto sensível é que a decisão de casar e ter filhos, ainda que pertença à esfera privada, gera repercussões públicas relevantes — envolve tempo, dinheiro e reorganização integral da vida econômica das pessoas. Ainda assim, o Imposto de Renda vigente no Brasil segue uma lógica estritamente individualista: cada contribuinte é tributado como se estivesse isolado do arranjo familiar em que vive. O núcleo familiar entra apenas por meio de deduções — o valor fixo por dependente, os limites de despesas com educação e saúde — que, embora bem-vindos, não alteram a estrutura do cálculo do imposto.
Como já observado por comentaristas, o resultado prático é curioso e, em alguma medida, contrassenso: em muitos casos, casais que fazem declaração conjunta pagam mais imposto do que se apresentassem declarações separadas. É como se o próprio sistema tributário desestimulasse a formalização do arranjo familiar — o oposto do que a Constituição prescreve.
“A vida em família tem repercussões na capacidade contributiva de seus integrantes. As deduções são importantes instrumentos para a garantia da igualdade tributária — mas insuficientes para assegurar a especial proteção à família preconizada na Constituição.”
A alternativa técnica ao modelo individualista brasileiro tem nome próprio na doutrina: splitting. A ideia é simples e elegante — a renda familiar é somada, redistribuída matematicamente entre os membros da unidade familiar e, só então, submetida à tributação progressiva. O efeito prático é que a família recolhe imposto sobre a média das rendas de seus integrantes, e não sobre picos individuais. Casais em que um cônjuge ganha muito e o outro pouco (ou nada) não são penalizados. E, no modelo francês, os filhos entram na equação.
São dois desenhos básicos. O splitting conjugal divide a renda apenas entre os cônjuges e é adotado nos Estados Unidos, na Alemanha, na Irlanda e em Portugal. É a versão mais direta da ideia. Já o splitting familiar (quociente familiar), praticado na França, é mais elaborado: a renda é dividida entre cônjuges e filhos dependentes, incorporando à base de cálculo a estrutura completa de custos que o núcleo familiar suporta. Na prática, o modelo francês é o único que faz o sistema tributário conversar de forma explícita e progressiva com a política demográfica.
A renda dos dois cônjuges é somada e dividida por dois antes da aplicação das alíquotas. Filhos entram apenas como dedução.
A renda é dividida pelo número de partes fiscais da família — cônjuges valem 1 parte cada, filhos até dois valem 0,5, do terceiro em diante 1 parte.
Nenhuma proposta tributária vive sozinha, e a defesa do splitting familiar precisa dialogar com um contraponto de peso. A Comissão Europeia e países como Suécia e Finlândia defendem modelos individualistas por uma razão específica: quando a família é a unidade tributável, tende-se a criar um desincentivo à participação da mulher no mercado de trabalho. Isso porque, historicamente, as tarefas de cuidado ainda recaem principalmente sobre mulheres, e o aumento da carga tributária marginal decorrente da renda do segundo cônjuge — que, em regra, é a esposa — pode tornar a permanência no mercado de trabalho menos atrativa.
O argumento é forte e precisa ser levado a sério. A resposta doutrinária mais sofisticada, e adotada de fato pelos países que combinam splitting com preocupações de igualdade, é desenhar o sistema com deduções por número de filhos suficientemente expressivas — de modo que a família seja reconhecida na estrutura tributária sem que isso se converta em barreira à participação feminina. É exatamente o que faz a França, ao combinar quociente familiar com deduções progressivas por filho, e é por isso que o modelo francês é frequentemente o mais citado como referência técnica na literatura comparada.
Vale registrar, ainda, que todos os países europeus que adotam modelos de splitting — e mesmo os que rejeitam — agem para elevar suas taxas de natalidade. A discussão sobre neutralidade de gênero, portanto, convive com a preocupação demográfica. Não são temas antagônicos; são temas que precisam ser desenhados juntos.
A Reforma Tributária promulgada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 foi ampla e reestruturou o cenário do consumo — CBS, IBS, Imposto Seletivo, regimes específicos, cashback, split payment. Ainda assim, a tributação da renda ficou intocada nessa primeira fase. A anunciada segunda fase da Reforma, focada no Imposto de Renda, oscila entre a discussão da ampliação da faixa de isenção até R$ 5.000 mensais e propostas pontuais de tributação de lucros e dividendos. Sobre quociente familiar, splitting ou reconhecimento da família como unidade tributária, não há projeto em tramitação relevante.
Isso ocorre em um cenário demográfico que, cinco anos depois da Nota, se agravou. A taxa de fecundidade brasileira caiu para 1,52 filho por mulher em 2024 — abaixo do nível de reposição populacional (2,1) e muito abaixo do que as próprias mulheres declaram desejar em pesquisas domiciliares. O IBGE projeta que a população brasileira alcançará seu pico por volta de 2041 e passará a decrescer a partir dali. Estaremos, em duas ou três décadas, com estrutura demográfica semelhante à dos países envelhecidos da Europa — só que sem os anos de política tributária pró-família que aqueles países acumularam.
É neste hiato — entre a proteção prometida no artigo 226 da Constituição e o silêncio da política tributária concreta — que a Nota Técnica de 2020 ainda encontra atualidade, e talvez até maior urgência.
Da nossa leitura editorial da Nota, e do cenário de 2026, cristalizam-se quatro recomendações que preservam a arquitetura da Nota original e a atualizam.
A ampliação da isenção do IR beneficia famílias de baixa renda — e deve avançar. Mas não substitui o reconhecimento estrutural da família como unidade contributiva. São debates diferentes, e nenhum dos dois resolve o outro.
Reduzir os limites de dedução, como se cogita periodicamente, é medida regressiva em relação às famílias de renda média que estruturam o cuidado com filhos por meio de despesas privadas com saúde e educação. Ampliar, e não reduzir, seria coerente com a proteção constitucional.
O modelo francês do quociente familiar é doutrinariamente sólido e compatível com a preocupação com equidade de gênero desde que combinado com deduções expressivas por filho. Não há razão técnica para excluí-lo da segunda fase da Reforma.
Independentemente do modelo específico escolhido, o sistema tributário brasileiro precisa reconhecer, de forma explícita, o esforço econômico envolvido nas tarefas de cuidado — que sustentam o desenvolvimento do capital humano e amortecem o custo da transição demográfica.
A conversa doutrinária sobre splitting e quociente familiar não é abstração acadêmica — ela ilumina, no plano prático, a razão pela qual o planejamento tributário familiar ganha tanta importância no direito tributário contemporâneo brasileiro. Enquanto o sistema não reconhece estruturalmente a família como unidade contributiva, cabe às famílias, ao contador e ao advogado tributarista organizar juridicamente os arranjos possíveis.
Isso significa revisitar, com técnica, o uso de holdings familiares e sucessórias como estrutura de organização patrimonial e planejamento sucessório; o desenho da política de retirada de pró-labore e distribuição de lucros em empresas familiares; a alocação de investimentos entre cônjuges e dependentes de forma a otimizar a incidência do IR e do ITCMD; e a estruturação de doações e integralizações que preservem valor entre gerações. Nenhuma dessas estruturas substitui o reconhecimento da família na base de cálculo do IR — o problema segue estrutural —, mas todas elas permitem que a família mitigue, dentro da lei, os efeitos práticos do modelo individualista.
Para o escritório, a Nota Técnica 002/2020 permanece como uma peça de leitura obrigatória. Ela expõe, com clareza incomum, uma lacuna do nosso sistema que raramente é nomeada. E, ao nomear a lacuna, abre espaço para dois caminhos que caminham juntos: o político-institucional, que exige alteração legislativa, e o técnico-preventivo, que já está ao alcance das famílias que decidem organizar seu patrimônio com o cuidado que a norma brasileira, sozinha, não lhes garante.
Se a sua família tem patrimônio a organizar, sucessão a planejar ou empresas em nome de mais de um integrante, converse com o escritório sobre como organizar juridicamente essa realidade — dentro do que o direito brasileiro permite hoje.