Teto de multa tributária: 75%, 100% e 150% no novo art. 113-A do CTN

Teto de multa tributária: 75%, 100% e 150% no novo art. 113-A do CTN

alinegmlt@gmail.com -
set 16
A LC 236/2026 fixou limites nacionais para a multa tributária: 75% sobre o […]
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LC 236/2026: o que muda no Código Tributário Nacional

LC 236/2026: o que muda no Código Tributário Nacional

alinegmlt@gmail.com -
set 14
A Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, alterou cerca de […]
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Arte editorial navy da Moreira & Guimarães com o título sobre a redução de 40% das alíquotas de IBS e CBS na hotelaria e nos parques e a vedação de crédito ao adquirente

Hotelaria e parques pagam 40% menos de IBS e CBS, mas o cliente empresarial não toma crédito nenhum

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ago 31
Os arts. 277 a 283 da LC 214/2025 colocam hotelaria, parques de diversão […]
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Capa editorial em fundo azul-marinho com o título Simples Nacional: a janela de setembro decide quanto crédito o seu cliente leva, e a base legal LC 214/2025, art. 41, § 3º, e Resoluções CGSN 190 e 191/2026.

Simples Nacional: a janela de setembro decide quanto crédito o seu cliente leva em 2027

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ago 27
Entre 1º e 30 de setembro de 2026, o optante pelo Simples Nacional […]
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Arte editorial da Moreira & Guimarães Advogados sobre a competência judicial para julgar IBS e CBS, com CBS na Justiça Federal e IBS na Justiça Estadual

Contencioso de IBS e CBS: uma operação, dois processos

alinegmlt@gmail.com -
ago 23
Representantes da União, de São Paulo, do Senado e da Câmara defenderam, no […]
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Condomínio e a Reforma Tributária

alinegmlt@gmail.com -
jul 24
O que muda na próxima assembleia: regime do condomínio edilício, opção pelo regime […]
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A NFS-e nacional vira obrigatória no Simples. E o relógio já começou a correr

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jun 19
NFS-e nacional obrigatória no Simples Nacional — Moreira & Guimarães Advogados Blog · […]
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A reforma tributária não exige só adequação fiscal: exige revisão contratual.

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jun 17
Art. 166 do CTN e a Reforma Tributária · contratos de locação sob […]
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Quando vamos saber a alíquota da CBS para 2027? Provavelmente, após as eleições.

alinegmlt@gmail.com -
jun 12
Quando vamos saber a alíquota da CBS para 2027? — Moreira & Guimarães […]
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Split Payment: sua empresa usa dinheiro do governo sem saber

alinegmlt@gmail.com -
jun 12
Split Payment · sua empresa usa dinheiro do governo sem saber — Moreira […]
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STJ blinda o planejamento legítimo contra invocação genérica do art. 116 do CTN.

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jun 4
STJ blinda planejamento tributário · AREsp 2.848.456/SP — Moreira & Guimarães Advogados STJ […]
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Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tributária, e cancela multa a empresa

alinegmlt@gmail.com -
maio 28
CARF · Multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias cancelada — Moreira […]
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