Arbitragem e mediação tributária nos arts. 171-A e 171-B do CTN

★ 1 · O que travava

O medo de responder pelo acordo

A objeção à negociação em matéria tributária nunca foi só jurídica. Ela era prática: o gestor público que aceitasse reduzir crédito temia responder por renúncia de receita. Enquanto esse risco existia, a conversa não avançava, por melhor que fosse o argumento.

O art. 171-C resolve exatamente isso ao dizer que a solução consensual não constitui renúncia de receita. Retira do caminho a objeção que travava as outras duas.

CTN · art. 171-C

★ 2 · Os dois institutos

O que cada um resolve

Arbitragem e mediação não são sinônimos, e a diferença determina quando cada uma cabe.

Instituto	Dispositivo	O que faz
Arbitragem	art. 171-A	Terceiro decide a controvérsia, com a decisão vinculando as partes
Mediação	art. 171-B	Terceiro conduz a construção do acordo, sem decidir por elas
Efeito fiscal	art. 171-C	O resultado não é tratado como renúncia de receita

★ 3 · O que esperar

Regulamentação primeiro, prática depois

Instituto novo em matéria tributária não entra em uso porque foi publicado. Ele depende de regulamentação, de definição de hipóteses de cabimento e de uma fase inicial de desconfiança recíproca, que é normal e não indica fracasso.

O texto abre a porta, não descreve o caminho

O Código autoriza; o desenho concreto virá em norma regulamentar.

Nem toda controvérsia caberá

A tendência é que as hipóteses sejam delimitadas, especialmente quanto a valor e a matéria.

O efeito imediato é de posição

Saber que a via existe muda a forma de conduzir a discussão administrativa desde já.

★ 4 · Perguntas frequentes

O que mais perguntam sobre isso

O Código Tributário Nacional passou a admitir arbitragem?

Sim. A LC 236/2026 inseriu o art. 171-A, que trata da arbitragem em matéria tributária, e o art. 171-B, que trata da mediação.

Acordo com o Fisco configura renúncia de receita?

O art. 171-C do CTN afirma que a solução consensual obtida nos termos dos artigos anteriores não constitui renúncia de receita.

Já é possível usar arbitragem tributária hoje?

A previsão legal existe desde 4 de setembro de 2026. A utilização concreta depende de regulamentação e da definição das hipóteses de cabimento.

PanoramaLC 236/2026: o que muda no Código Tributário Nacional ConformidadeRedução de multa e autorregularização TeseMulta lançada antes da lei nova e o artigo 106 do CTN

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Aline de Araújo Guimarães Leite

OAB/RO 10.689. Advogada tributarista, sócia da Moreira & Guimarães Advogados. Membra da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, do Instituto de Direito Tributário de Rondônia, do conselho consultivo tributário da Fecomércio e do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Conteúdo informativo. Este texto analisa legislação de alcance geral e não substitui a análise do caso concreto, que depende dos documentos, dos prazos e da fase em que o processo se encontra. Nenhuma informação aqui constitui promessa de resultado.