A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF manteve autuação de IRPJ e CSLL contra contribuinte pessoa física que movimentou cerca de R$ 1 bilhão em operações com criptoativos. O Conselho entendeu que a atividade exercida possuía características empresariais e não simples intermediação, afastando a tese da defesa.
O contribuinte sustentava atuar como mero intermediário, captando recursos de clientes e adquirindo criptoativos em exchanges estrangeiras para repassá-los aos compradores no Brasil. A Receita Federal — e, posteriormente, o CARF — enxergou ali uma atividade empresarial habitual e profissional. O resultado: equiparação à pessoa jurídica para fins tributários e manutenção da autuação de IRPJ e CSLL.
O contribuinte recebia depósitos de clientes em sua conta, remetia os recursos ao exterior para a aquisição de criptoativos em exchanges estrangeiras e, em seguida, transferia os ativos aos compradores no Brasil. A operação foi conduzida de forma contínua, organizada e com finalidade econômica.
A turma entendeu que a atividade possuía características empresariais e ultrapassava o conceito de mera intermediação. Por consequência, o contribuinte deveria ser equiparado à pessoa jurídica, sujeitando-se à incidência de IRPJ e CSLL sobre os resultados auferidos.
O acórdão preservou a exigência fiscal sob o fundamento de que a atuação habitual e profissional, somada à finalidade lucrativa e ao elevado volume de operações, justifica o enquadramento como pessoa jurídica para fins tributários. Processo nº 17095.720753/2023-21.
Pela narrativa apresentada, os clientes depositavam recursos diretamente na conta do contribuinte, os valores eram remetidos ao exterior para a compra de criptoativos em exchanges estrangeiras e os ativos eram posteriormente transferidos aos compradores no Brasil. A remuneração consistiria apenas em um spread de 0,2% a 0,5% por operação — daí a tese de que a atividade deveria ser tratada como corretagem ou comissão por conta e ordem de terceiros.
Para a Receita Federal, não havia mera intermediação. O contribuinte operava em nome próprio, exercia atividade habitual e profissional, atuava com finalidade lucrativa e realizava elevado volume de operações — características que, somadas, justificam a equiparação à pessoa jurídica para fins tributários.
A divergência se concentra em como qualificar a relação entre o operador e os clientes: se há simples intermediação por conta e ordem de terceiros — caso em que a tributação recairia sobre a comissão — ou se há atuação empresarial em nome próprio, hipótese em que toda a operação atrai IRPJ e CSLL.
Não existia estoque próprio de criptoativos · os recursos pertenciam aos clientes · a remuneração consistia apenas em um spread entre 0,2% e 0,5% por operação · a atividade deveria ser tratada como corretagem ou comissão por conta e ordem de terceiros, restringindo a tributação ao valor da intermediação.
O contribuinte operava em nome próprio · exercia atividade habitual e profissional · atuava com finalidade lucrativa · realizava elevado volume de operações. Esse conjunto de características exige a equiparação à pessoa jurídica para fins tributários, com incidência de IRPJ e CSLL sobre o resultado da atividade.
A turma identificou ausência de prova capaz de sustentar a alegada atuação por conta e ordem de terceiros. O acórdão se firma sobre a inexistência de conciliação documental entre cada depósito recebido e o respectivo investidor, somada à ausência de demonstração de que os destinatários dos criptoativos eram os mesmos depositantes dos recursos.
Não foi apresentada conciliação capaz de demonstrar a vinculação entre cada depósito recebido e o respectivo investidor — vínculo essencial para sustentar a tese de atuação por conta e ordem de terceiros.
Não ficou comprovado que os destinatários finais dos criptoativos eram os mesmos depositantes dos recursos. A ruptura desse vínculo descaracteriza a alegada relação de intermediação.
As operações eram realizadas em nome próprio do contribuinte, e não em nome dos clientes. Sem operação em nome alheio, não se sustenta a figura de mero intermediário.
Estruturas que pretendem atuar apenas como intermediárias precisam manter documentação robusta capaz de comprovar, de forma objetiva, a separação patrimonial e a remuneração efetivamente recebida. A ausência desse conjunto probatório pode resultar em autuações relevantes de IRPJ e CSLL.
Comprovar quem é o titular dos valores que ingressam — vínculo bancário, contratos e identificação inequívoca do depositante por operação.
Demonstrar quem recebe os criptoativos ao final da cadeia e a coincidência com o depositante original, fechando o ciclo da intermediação.
Provar o spread ou comissão efetivamente apropriado pela intermediadora, em valor compatível com o serviço prestado e separado do principal.
Evidenciar que não há estoque próprio de criptoativos, posições especulativas ou trading em nome próprio — pilares que sustentam a atividade empresarial.
Análise editorial e estratégica do enquadramento tributário da atividade — proprietário efetivo, destinatário final, remuneração e separação patrimonial, à luz da jurisprudência em formação no CARF.
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