Por unanimidade, a 3ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF deu provimento ao recurso de empresa de manutenção de ar condicionado e instalações elétricas que havia sido excluída do Simples Federal por suposta equiparação a serviços de engenharia. Para fatos geradores ocorridos até 30/06/2007 — último dia de vigência da Lei nº 9.317/1996 —, a Súmula CARF nº 57 segue plenamente aplicável e pode beneficiar contribuintes autuados naquele período por motivo análogo.
A Conselheira-Relatora Selene Ferreira de Moraes invocou diretamente a Súmula CARF nº 57, que pacificou o tema no âmbito do Conselho. Veja o enunciado integral.
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
A Houston Ar Condicionado e Elétrica Ltda. foi excluída do Simples Federal em 2003 por exercer atividade supostamente vedada. O contencioso percorreu duas instâncias até o provimento do recurso.
A Receita Federal aplicou o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996 com base no CNAE 4541-1/00 (instalação e manutenção elétrica em edificações). O ato declaratório foi emitido em 07/08/2003.
A empresa demonstrou, por notas fiscais, que apenas vende aparelhos de ar condicionado e presta serviços de reparo nesses aparelhos. Não há contratação de engenheiro nem estrutura para instalações elétricas complexas.
O colegiado entendeu que não restou demonstrado que a atividade requer habilitação profissional legalmente exigida. Aplicou-se a Súmula 57 e o recurso foi provido por unanimidade.
A discussão central era saber se “instalação e manutenção elétrica” e “reparo de ar condicionado” se enquadram como serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados — hipótese que vedaria a opção pelo Simples Federal.
A fiscalização sustentou que serviços de manutenção de ar condicionado central e instalações elétricas são atribuições de engenheiros e técnicos habilitados. Bastaria o exercício de “qualquer das atribuições” dessas profissões — com ou sem supervisão — para vedar a opção pelo Simples.
A defesa demonstrou que a empresa presta apenas pequenos consertos, sem exigência de técnicos especializados ou engenheiros. As notas fiscais e o objeto social comprovam atividade simples de venda e reparo, plenamente compatível com o Simples Nacional desde sua origem (1997).
O art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996 vedava a opção pelo Simples Federal às pessoas jurídicas que prestassem “serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado”. A controvérsia residia exatamente no que conta como assemelhado. A leitura ampla — adotada por alguns Atos Declaratórios — pretendia incluir qualquer manutenção, instalação ou reparo de máquinas e equipamentos sob o guarda-chuva da engenharia.
O CARF rejeitou essa interpretação. A Súmula 57 fixou que manutenção, assistência técnica, instalação e reparos em máquinas e equipamentos — assim como usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais — não se confundem com a atividade profissional do engenheiro. São serviços técnicos comuns, executáveis por profissionais não habilitados em engenharia.
Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal.
No caso, o objeto social previa “comércio varejista de material elétrico, aparelhos e peças de ar condicionado, serviços de manutenção e reparação em aparelho de ar condicionado e instalações elétricas”. A fiscalização tomou a rotulagem do objeto social como prova suficiente da equiparação a engenharia. O CARF exigiu mais: a prova efetiva de que a atividade requer engenheiro habilitado.
Como essa prova não foi feita — e como a Súmula 57 já pacifica a matéria —, o recurso foi provido por unanimidade. A consequência prática é o retorno da empresa ao Simples desde 01/01/2002, com reflexos sobre todo o passivo apurado pela exclusão indevida.
Pacifica que manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços de engenharia.
Vedação do Simples Federal a quem presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado — interpretação restritiva pelo CARF.
3º Conselho de Contribuintes, 06/12/2006. Serviços de eletricista, sem conhecimento técnico específico de engenheiro elétrico, afasta a exclusão do Simples.
3ª Turma Especial · 1ª Seção CARF. Sessão de 26/05/2011. Relatora Selene Ferreira de Moraes. Provimento por unanimidade.
A Súmula CARF nº 57 — bem como a interpretação adotada no Acórdão 1803-00.898 — incide sobre fatos geradores ocorridos sob a vigência do antigo Simples Federal. Saber exatamente o intervalo importa para identificar os contribuintes que podem se beneficiar do entendimento.
Contribuintes autuados entre 05/12/1996 e 30/06/2007 por motivo análogo — exclusão do Simples Federal sob o argumento de exercício de serviço “assemelhado” a engenheiro, em situações de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparo de máquinas e equipamentos — podem invocar a Súmula CARF nº 57 e o entendimento consagrado no Acórdão 1803-00.898 para buscar a desconstituição da autuação, com efeitos retroativos sobre o passivo apurado no período.
Para fatos geradores ocorridos até 30/06/2007, a Súmula 57 segue plenamente aplicável e orienta a desconstituição de exclusões indevidas — com reflexos sobre o passivo apurado pela Receita Federal naquele período.
A Receita Federal usou o CNAE 4541-1/00 como elemento central. O CARF exigiu mais: prova efetiva de que a atividade demandava habilitação profissional. Para autuações do período, isso significa que o CNAE indicava, mas não condenava.
A empresa apresentou notas fiscais demonstrando que apenas vendia e reparava aparelhos — sem engenharia envolvida. Em autuações ainda em curso ou passíveis de revisão, manter documentos da rotina daquele período é o elemento central da defesa.
A decisão analisada restaurou o Simples desde 01/01/2002 — afastando o passivo apurado pelo Lucro Presumido/Real no período. Em autuações remanescentes, isso pode significar restituição ou compensação de tributos pagos a maior, observada a prescrição quinquenal.
É importante diferenciar: a fundamentação baseada no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 04/2000 e na ideia ampla de “serviço assemelhado a engenheiro” está superada para fatos regidos pelo Simples Nacional. A análise atual segue outra lógica.
A legislação vigente não veda, por si só, a permanência de empresas de instalação, reparo ou manutenção de sistemas técnicos no Simples Nacional. A própria Receita Federal reconhece que serviços de engenharia podem ser prestados por optante do Simples Nacional desde 01/01/2018, com tributação pelo Anexo V ou pelo Anexo III, a depender do fator R / folha de salários.
Para instalação e manutenção de aparelhos/sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar, a orientação atual da Receita é expressa: quando a empresa não exerce atividade vedada e é contratada apenas para esses serviços, a receita deve ser tributada no Anexo III. Se os serviços fizerem parte de contrato de construção de imóvel ou execução de obra de engenharia, a tributação acompanha a obra, no Anexo IV.
A vedação que ainda pode causar problema hoje é outra: cessão ou locação de mão de obra. A Receita tem entendimento de que instalação/manutenção de ar-condicionado, quando prestada mediante cessão ou locação de mão de obra, pode gerar vedação à opção ou exclusão do Simples Nacional. Mas, se for serviço próprio por empreitada/contrato de resultado, sem cessão de trabalhadores ao tomador, a regra continua sendo a tributação no Anexo III.
A tese antiga de exclusão automática por “atividade assemelhada à engenharia” não serve mais para período atual. Hoje, a Receita pode discutir o anexo de tributação ou caracterizar cessão de mão de obra — mas não pode excluir validamente uma empresa do Simples Nacional só porque manutenção de ar-condicionado central teria natureza técnica/engenharia. O enquadramento atual exige análise concreta da atividade efetivamente prestada: se serviço autônomo de instalação/manutenção, Anexo III; se inserido em obra de engenharia, Anexo IV; e somente haverá impedimento quando caracterizada cessão/locação de mão de obra ou outra vedação específica da LC nº 123/2006.
Para autuações do período do Simples Federal (até 30/06/2007), aplica-se a Súmula CARF nº 57. Para fatos sob a LC nº 123/2006, a análise se desloca para o enquadramento nos Anexos III/IV e à caracterização de cessão de mão de obra. Atendimento dedicado a PMEs em ambos os cenários.
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