A Lei Complementar 227/2026 — texto regulamentador da Reforma Tributária — revogou expressamente o art. 84 da MP 2.158-35/2001. O CARF, em decisão unânime no Processo 10314.727518/2013-37, aplicou a revogação retroativamente em razão do esvaziamento da tipicidade.
O caso foi originalmente discutido pela via da prescrição intercorrente. Mas a relatora foi além: a Reforma Tributária, ao publicar a LC 227/2026, revogou a base legal da própria infração. Não há mais previsão jurídica para a penalidade — nem nas autuações antigas nem nas novas.
Com base no art. 84 da MP 2.158-35/2001, a Receita Federal aplicava penalidade de 1% sobre operações de importação quando a descrição da mercadoria era considerada insuficiente — mesmo sem prejuízo arrecadatório.
O art. 181 da LC 227/2026 revogou expressamente o art. 84 da MP 2.158-35/2001. Sem norma sancionadora, não há tipicidade — e o que era multa passa a ser cobrança sem suporte legal, mesmo em processos antigos.
“O artigo 181 da LC 227/2026 esvaziou a tipicidade sobre a conduta que até então configurava uma infração.”
Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, multas e juros — referentes a operações de 2008 a 2013.
O processo teve início em 2013, quando a empresa do setor automotivo questionou autuações sobre operações de importação realizadas entre 2008 e 2013. A Receita havia apontado, entre outras alegações, a chamada “descrição incompleta de mercadorias” — aplicando, isoladamente, a multa de 1% prevista no art. 84 da MP 2.158-35/2001.
Após o parcial provimento na primeira instância, a defesa levou ao CARF dois pedidos: (i) reconhecimento da prescrição intercorrente (mais de sete anos sem movimentação) e, alternativamente, (ii) a perda da base legal pela superveniência da LC 227/2026.
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção entendeu que a alteração legislativa superou todas as demais discussões. Sem norma sancionadora, sem infração — e sem multa.
2ª Turma · 4ª Câmara · 3ª Seção do CARF · julgado em 2026
O art. 84 da MP 2.158-35 era a base legal da multa. O art. 181 da LC 227/2026 é a sentença de morte. Entre os dois, o CARF — agora aplicando a revogação.
“A não prestação das informações nos termos e prazos estabelecidos sujeita o responsável pela apresentação da declaração à multa de um por cento do valor aduaneiro da mercadoria.”
Era a base legal aplicada de forma reiterada pela Receita Federal para penalizar importadores por descrição considerada incompleta, mesmo sem prejuízo ao Fisco. Aplicação muitas vezes desproporcional.
“Ficam revogados, a partir da vigência desta Lei Complementar, os dispositivos do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que disciplinavam a multa por descrição inexata ou incompleta de mercadorias na importação.”
A LC 227/2026 é um dos textos de regulamentação da Reforma Tributária. Ao revogar a base legal sancionadora, retira a tipicidade da conduta e impede a cobrança ou manutenção da multa, mesmo em processos anteriores à sua vigência.
Não importa o setor nem o ano da autuação. O que conta é a base normativa do auto de infração. Se foi o art. 84 da MP 2.158-35, há terreno fértil para defesa ou recurso.
Importação de peças, componentes, veículos, autopeças, sistemas eletrônicos automotivos — setor com volume e fiscalização intensa.
Importação de insumos, máquinas, equipamentos e matérias-primas — descrição técnica costuma render glosas pela Receita.
Atacadistas e distribuidoras com habilitação na Receita Federal — operações de importação direta sob fiscalização.
Empresas comerciais exportadoras e tradings que respondem solidariamente por descrição inadequada de mercadoria importada.
A decisão do CARF é precedente. Mas o aproveitamento prático depende do estágio em que o seu caso se encontra.
Cada situação tem um caminho processual distinto. A tese é a mesma, o instrumento muda. Em todos os casos, a base é o esvaziamento da tipicidade pela LC 227/2026.
Processo em curso no CARF ou em primeira instância administrativa — petição superveniente invocando a revogação.
Cabe exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal com pedido de extinção da cobrança.
Repetição do indébito tributário nos limites da prescrição quinquenal (art. 168 do CTN).
Atuação coordenada entre o controle aduaneiro, a contabilidade e o jurídico tributário do escritório.
Identificação dos processos com base no art. 84 da MP 2.158-35/2001.
PAF, CARF, dívida ativa, execução fiscal ou já pago — caminho distinto para cada caso.
Invocação da revogação pela LC 227/2026 e do precedente do CARF como fundamento.
Construção da defesa adequada à fase em que o caso se encontra.
Em caso de pagamento anterior — restituição administrativa ou compensação tributária.
Em até 48h úteis a equipe técnica retorna com uma análise preliminar — identificando a fase processual e o caminho de defesa, cancelamento ou recuperação adequado ao caso.
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