A nova regra prevê alíquota de 10% retida na fonte sobre distribuições mensais superiores a R$ 50 mil por sócio, por empresa pagadora. Há exceções relevantes para o Simples Nacional e caminhos legais para o Lucro Presumido e Lucro Real — desde que o planejamento seja feito antes da entrada em vigor.
A versão que tramita prevê retenção na fonte de 10% (não 15%) para distribuições mensais acima do teto de isenção, com mecanismo adicional de ajuste anual para a pessoa física de alta renda.
O teto de R$ 50 mil/mês é apurado por sócio e por empresa pagadora. Isso significa que estruturas com múltiplas PJs e sócios podem ter espaço de planejamento legítimo — desde que respeitada a substância da operação e o regime societário.
Cuidado com a leitura comum: o IRPFM não é uma alíquota fixa de 10%. É um imposto com alíquota progressiva de 0% a 10%, conforme a renda anual total do contribuinte. Funciona como mecanismo de fechamento da conta no ajuste anual (DAA), assegurando que rendas elevadas contribuam com uma carga mínima efetiva de IR.
Não se aplica. O IRPFM não incide. Vale apenas a tributação tradicional do IRPF.
Alíquota progressiva linear entre 0% e 10%. A fórmula é alíquota (%) = (rendimentos ÷ 60.000) − 10. Ex.: renda de R$ 900 mil → alíquota de 5%.
Alíquota máxima do IRPFM. Aplica-se 10% fixos sobre a base de cálculo apurada na DAA.
Pessoas físicas com renda total anual superior a R$ 600 mil, considerando rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (a base é ampla).
Conforme o PL 1.087, vigora a partir do ano-calendário de 2026, com primeira apuração na DAA entregue em 2027. Há, portanto, janela de planejamento até o final de 2025.
Salários, aluguéis, lucros e dividendos (mesmo os isentos dentro do teto mensal), JCP, e demais rendimentos sujeitos à tabela progressiva ou à tributação exclusiva.
Poupança, LCI/LCA, Debêntures de Infraestrutura, ganhos de capital fora da Bolsa (ex.: venda de imóveis), heranças, doações, parcela isenta da atividade rural e lucros/dividendos apurados ou aprovados até 31/12/2025 (regra de transição).
Do IRPFM apurado, deduz-se todo o IR já pago no ano (IRPF da tabela progressiva, IR sobre investimentos no exterior e o IRRF de 10% retido sobre dividendos, que funciona como antecipação do IRPFM).
Para evitar sobreposição de cargas, há redutor que atua quando a soma do IRPJ/CSLL da empresa + IRPFM da PF ultrapassa o teto de aproximadamente 34%. Esse mecanismo integra a tributação corporativa e a pessoal.
1. A base do IRPFM inclui dividendos isentos (dentro do teto mensal de R$ 50 mil). Ou seja: mesmo sem retenção na fonte, esses valores entram na conta do imposto anual.
2. Os 10% retidos na fonte são antecipação do IRPFM, não tributação adicional — são abatidos do imposto apurado na DAA.
3. Há regra de transição para lucros e dividendos apurados ou aprovados até 31/12/2025, que mantêm a isenção original mesmo se distribuídos depois. É a janela mais importante de planejamento até o fim deste ano.
Os arts. 146, III, “d” e 179 da Constituição Federal garantem tratamento jurídico diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada apontam que tributar dividendos do Simples colide com esse mandamento constitucional.
A Constituição impõe ao legislador ordinário o dever de instituir regime diferenciado e favorecido para ME e EPP. A tributação adicional dos lucros desfigura esse regime e ofende a finalidade da norma.
CF/88 · arts. 146, III, “d” e 179A empresa do Simples já recolhe tributação unificada sobre o faturamento (não sobre o lucro real). Tributar novamente o lucro distribuído configura dupla tributação econômica do mesmo fato gerador.
CF/88 · art. 145, §1º · CTN art. 110O Supremo Tribunal Federal vem reafirmando, em sucessivos julgados, a proteção constitucional do regime do Simples Nacional contra normas que esvaziem o tratamento favorecido (RE 627.543/RS, com repercussão geral).
STF · RE 627.543/RS · Rep. GeralA iminência da retenção pela fonte configura ato coator. Cabe MS preventivo com pedido de liminar para afastar a exigência — rito célere, sem condenação em sucumbência em regra.
Lei 12.016/2009 · Súmula 213 STJValores eventualmente retidos podem ser objeto de compensação tributária ou restituição administrativa, observada a prescrição quinquenal do art. 168 do CTN.
CTN · art. 168A jurisprudência administrativa (CARF) e judicial reconhece a legalidade do uso de Juros sobre Capital Próprio (JCP), bem como estruturas holding com substância. O segredo está na construção técnica, com motivação econômica real.
Para empresas do Lucro Real, o JCP previsto no art. 9º da Lei 9.249/95 continua sendo o principal instrumento de planejamento. Permite remunerar o capital próprio com dedução da base de IRPJ e CSLL (limitada à TJLP × patrimônio líquido).
Combinado com distribuição de dividendos dentro do teto mensal de R$ 50 mil por sócio, é possível reduzir significativamente a tributação combinada da operação.
Em estruturas familiares e patrimoniais, a holding pessoal volta ao centro do planejamento — desde que com substância econômica real, conforme exige a jurisprudência do CARF (Acórdão 9101-005.404 e seguintes).
Quanto ao timing, lucros apurados antes da vigência da nova regra mantêm o tratamento original (isenção integral). A distribuição antecipada, com lastro contábil regular, é estratégia tradicional e juridicamente legítima.
O CARF vem reafirmando que o JCP é instrumento legítimo de remuneração de capital próprio, com dedução da base do IRPJ e da CSLL, observados os limites do art. 9º da Lei 9.249/95.
O CARF reconhece a legitimidade de holdings patrimoniais quando demonstrada finalidade não exclusivamente fiscal — sucessão, governança, proteção patrimonial e organização societária.
O STJ vem reafirmando que a distribuição de lucros apurados em exercícios anteriores, com lastro contábil regular e deliberação societária válida, não constitui planejamento abusivo, mesmo quando antecedente a mudanças legislativas.
A defesa do contribuinte na nova tributação dos dividendos não nasce do zero. Há um arcabouço sólido de decisões do STF, STJ e CARF que serve de base para mandados de segurança, planejamentos societários e teses de constitucionalidade.
O Plenário do STF reafirmou que o regime do Simples Nacional integra o pacto federativo e merece proteção contra normas que esvaziem o tratamento favorecido constitucional. Precedente diretamente aplicável à defesa de empresas do Simples contra a nova tributação de dividendos.
O STF veda o uso de meios coercitivos indiretos como instrumento de cobrança tributária. Aplicável à defesa contra mecanismos de retenção excessiva ou condicionantes que inviabilizem a atividade econômica do contribuinte.
O STF declarou constitucional o regime diferenciado do Simples Nacional, reforçando que normas posteriores não podem desfigurar o tratamento favorecido constitucionalmente garantido às ME e EPP. Argumento de peso para a tese da não incidência sobre dividendos do Simples.
O STJ pacificou que lucros apurados em exercícios anteriores à vigência de nova lei mantêm o regime tributário da época da apuração, não da distribuição. Sustentação direta para a estratégia de antecipação de distribuição antes de 2026.
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF reafirmou que os Juros sobre Capital Próprio são despesa dedutível da base de IRPJ e CSLL, observados os limites do art. 9º da Lei 9.249/95. Instrumento central do planejamento no Lucro Real.
O CARF reconheceu a legitimidade de holding patrimonial quando demonstrada finalidade não exclusivamente fiscal — sucessão, governança, proteção patrimonial e organização societária. Base para a estruturação de holdings familiares no novo cenário.
A Súmula 95 do CARF reconhece a dedutibilidade do JCP relativo a exercícios anteriores, mesmo que pago em ano-calendário posterior. Permite o aproveitamento de “passivo de JCP” não distribuído ao longo dos anos.
O STF tem reafirmado que a tributação não pode atingir efeito confiscatório nem violar a capacidade contributiva. Argumento aplicável à discussão sobre a combinação de IRRF + IRPFM em sócios de empresas que já recolhem IRPJ + CSLL sobre o lucro.
Exemplo construído com dados típicos de uma sociedade limitada de médio porte em Porto Velho. Os valores são ilustrativos, mas refletem a realidade de centenas de clientes do escritório.
Lucro líquido de R$ 800 mil/ano (R$ 66,6 mil/mês). Distribuição mensal integral aos sócios: R$ 33,3 mil para cada um. Em 2025, o impacto da nova regra seria zero. A questão é o que muda quando esses números crescem.
Estratégias técnicas, todas com base legal sólida, que combinam planejamento societário, tributário e judicial.
Análise da viabilidade contábil e jurídica de distribuir lucros apurados em exercícios anteriores antes da vigência. Estratégia clássica, com lastro em jurisprudência consolidada do STJ.
PlanejamentoAção preventiva com pedido de liminar para afastar a retenção, com base no tratamento constitucional favorecido às ME e EPP e no precedente do STF (RE 627.543/RS).
ContenciosoEstudo técnico do mix ideal entre pró-labore (com INSS e IRPF na fonte) e distribuição de lucros para minimizar a carga combinada na nova realidade.
EstruturaçãoEstruturação societária e sucessória com substância econômica, na linha do que admite a jurisprudência do CARF (Ac. 1402-005.872). Sucessão, governança e otimização tributária.
SocietárioPara empresas do Lucro Real, uso estruturado de Juros sobre Capital Próprio (Lei 9.249/95 · art. 9º) combinado com distribuição de dividendos, otimizando a base de IRPJ e CSLL.
TributaçãoAnálise dos argumentos sobre legalidade, anterioridade, vedação ao confisco e capacidade contributiva aplicáveis à nova retenção. Construção de teses customizadas por perfil.
DefesaEm até 48h úteis, a equipe retorna com a análise dos números da sua empresa, o impacto da nova regra e o caminho de planejamento mais adequado ao seu regime e estrutura societária.
Falar pelo WhatsApp · (69) 98172-8366(rendimentos ÷ 60.000) − 10. A partir de R$ 1,2 milhão, fica fixa em 10%. Entra em vigor no ano-calendário de 2026, com primeira apuração na DAA entregue em 2027. A base inclui dividendos isentos, e o IRRF de 10% retido na fonte funciona como antecipação (deduzido na apuração).