Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a restrição prevista no art. 3º, §20, da Lei nº 10.833/2003 sobre créditos de PIS e COFINS decorrentes da subcontratação de serviços de transporte de cargas prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. O colegiado entendeu que a edição da LC nº 123/2006 não revogou o limite — e que a alegação de violação à não cumulatividade tem natureza constitucional, fora do alcance do recurso especial.
A 1ª Turma confirmou o teto previsto no §20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e rejeitou, por unanimidade, a tese de que a LC nº 123/2006 teria revogado a limitação aplicada ao Simples Federal.
O voto do Min. Sérgio Kukina rejeita os três principais argumentos da defesa — a revogação tácita, a aplicação do conceito de insumo do Tema 779 e a alegação de não cumulatividade — em uma estrutura objetiva e direta.
Para o relator, não houve revogação do limite a partir da edição da LC nº 123/2006. O Simples Federal e o Simples Nacional possuem “idêntico fundamento constitucional e finalidade” — o que afasta a tese de revogação automática da restrição com a sucessão dos regimes.
A defesa pretendeu colar a discussão ao Tema 779 — conceito de insumo como essencialidade. A 1ª Turma rejeitou: a essencialidade do serviço não basta para afastar uma restrição expressa aplicável à subcontratação com optantes do Simples.
A alegação de violação ao princípio da não cumulatividade possui natureza constitucional. Por isso, inviabilizou-se a análise em recurso especial — matéria reservada à competência do STF.
A controvérsia opôs duas leituras: a defesa, ancorada no conceito amplo de insumo firmado em sede repetitiva, e a Fazenda, sustentando que o §20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 contém restrição quantitativa explícita aplicável à subcontratação com optantes do Simples — independentemente do enquadramento da contratante como insumo essencial.
A defesa argumentou que “o conceito de insumo não pode ser substituído pelo regime tributário do prestador”: uma vez reconhecida a essencialidade do serviço, o creditamento deveria ser integral. Sustentou ainda que a restrição fazia referência apenas ao antigo Simples Federal — regime totalmente novo afastaria a aplicação automática da limitação.
O relator Min. Sérgio Kukina firmou que ambos os regimes — Simples Federal e Simples Nacional — possuem idêntico fundamento constitucional e finalidade. A sucessão dos regimes, portanto, não opera revogação tácita da limitação. E a discussão sobre não cumulatividade tem natureza constitucional, fora do recurso especial.
O Tema 779 do STJ, julgado em sede repetitiva, consagrou o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS pelo crivo da essencialidade e relevância: é insumo aquilo que, por sua natureza, seja imprescindível ou ao menos importante ao desenvolvimento da atividade econômica da pessoa jurídica. A leitura ampliou — significativamente — o escopo do creditamento na sistemática não cumulativa.
A defesa da empresa de logística tentou estender esse critério para afastar uma restrição quantitativa pontual: o §20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 limita o aproveitamento, pela contratante, de créditos relativos à subcontratação de transporte rodoviário de cargas com optantes do Simples. Sustentou-se que, reconhecida a essencialidade, o creditamento deveria ser integral, e que a edição da LC nº 123/2006 — que substituiu o Simples Federal pelo Simples Nacional — teria revogado a limitação então vigente.
O conceito de insumo não pode ser substituído pelo regime tributário do prestador — argumentou a defesa. Para a 1ª Turma do STJ, a essencialidade do serviço não afasta uma restrição legal expressa e específica.
A 1ª Turma rejeitou as duas pernas do argumento. Primeiro, não enxergou revogação tácita da limitação na transição do Simples Federal para o Simples Nacional: para o relator, ambos os regimes têm idêntico fundamento constitucional e finalidade, de modo que a sucessão normativa preserva as restrições aplicáveis. Segundo, e talvez mais relevante para a estratégia processual, o tribunal afirmou que a alegação de violação à não cumulatividade — base teórica da tese da defesa — tem natureza constitucional, o que inviabiliza sua análise em recurso especial.
A consequência é direta: para empresas de transporte e logística que se valem de subcontratação com optantes do Simples Nacional, o teto de 75% segue aplicável. A reabertura do debate, se for o caso, precisará buscar a via constitucional pelo recurso extraordinário — e enfrentar a discussão da não cumulatividade no STF.
Limita o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre subcontratação de transporte rodoviário de cargas com optantes do Simples.
Instituiu o Simples Nacional. Sucedeu o Simples Federal, mas — no entendimento do STJ — sem revogar a restrição quantitativa específica.
Conceito de insumo por essencialidade e relevância. Não autoriza, por si só, ignorar restrições legais expressas específicas a determinado tipo de subcontratação.
1ª Turma do STJ · relator Min. Sérgio Kukina. Decisão por unanimidade. Mantém o teto de 75% e remete a discussão constitucional ao STF.
A decisão não tem efeito vinculante a outras turmas, mas reforça posição já adotada no STJ sobre uma rotina contábil que atinge centenas de operações por mês no setor de transporte rodoviário.
As empresas que subcontratam transporte de cargas com optantes do Simples devem manter a limitação no apuratório de PIS/COFINS — a tese da revogação tácita ou do creditamento integral pelo Tema 779 não é acolhida pela 1ª Turma do STJ.
O argumento da não cumulatividade é constitucional. Quem pretende rediscutir a limitação precisa estruturar a estratégia para o recurso extraordinário e enfrentar o debate na Corte constitucional — não mais em recurso especial.
O custo tributário efetivo da operação varia conforme o regime dos parceiros. Estruturas de subcontratação devem considerar o impacto do teto de 75% na precificação e na margem — e revisar contratos com vistas à neutralidade tributária.
Diagnóstico do apuratório de PIS/COFINS, revisão do impacto do teto de 75% na margem operacional, modelagem contratual com vistas à neutralidade tributária e estratégia de eventual discussão constitucional. Atendimento dedicado ao setor de transporte de cargas.
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