O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado de que a equiparação da revenda de veículos usados à consignação, prevista na Lei nº 9.716/98, não transforma a operação em prestação de serviço. A natureza mercantil prevalece — e com ela a presunção reduzida: 8% para IRPJ e 12% para CSLL. Apesar disso, a Receita Federal segue aplicando 32% por meio de atos infralegais. O caminho seguro continua sendo a judicialização.
A divergência é simples na superfície e relevante na ponta do caixa: a Receita aplica a presunção de prestação de serviço; o STJ entende que a natureza da operação é mercantil — e enquadra a revenda de veículos usados nos percentuais reduzidos das Lei nº 9.249/95.
A RFB sustenta, por atos infralegais e soluções de consulta — como a SC Cosit nº 398/2017 —, que a equiparação à consignação atrai a presunção de 32% própria da prestação de serviço, incidente sobre a diferença entre preço de venda e custo de aquisição.
O STJ tem afirmado, em decisões reiteradas, que a equiparação à consignação prevista na Lei nº 9.716/98 não converte a atividade em prestação de serviço: persiste a natureza mercantil de compra e venda.
O alicerce normativo é direto: a Lei nº 9.716/98 cria a equiparação à consignação para efeitos de apuração; a Lei nº 9.249/95 fixa os percentuais de presunção; a leitura do STJ harmoniza ambos sem converter mercancia em serviço.
Autoriza as pessoas jurídicas que tenham como objeto social a compra e venda de veículos automotores a equiparar, para efeitos tributários, essas operações a consignação. A equiparação é técnica de apuração, não reclassificação da atividade econômica.
Fixa a presunção de 8% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do IRPJ em atividades de revenda — comércio, indústria e serviços assemelhados. É a regra geral aplicável à compra e venda mercantil.
Estabelece a presunção de 12% sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo da CSLL nas mesmas hipóteses, mantendo coerência com o tratamento dado ao IRPJ na atividade mercantil.
A tese tem suporte estável no STJ desde precedentes da década anterior e foi recentemente reafirmada em 2024 e 2025. Os TRFs acompanham a orientação — inclusive em decisões da 7ª Turma do TRF1, competente para Rondônia.
Pedra fundamental da tese. O STJ afirmou que a autorização legal para equiparar a venda de veículos usados à consignação não significa considerar a atividade como prestação de serviço para fins de IRPJ e CSLL.
Reforça a mesma linha e cita precedentes anteriores, inclusive AgRg no REsp 1.198.276/SC, REsp 1.201.298/SC e AgRg no REsp 1.160.907/SC.
Decisão de 2024, com agravo interno julgado em 2025 mantendo a tese. O STJ voltou a dizer que a compra e venda de veículos usados, ainda que equiparada à consignação, não atrai a presunção de 32% própria de prestação de serviços.
De 2025. Ementa muito boa: a compra de veículo para revenda ou o recebimento de automóvel como parte de pagamento não configura prestação de serviço, mas operação de compra e venda, aplicando-se 8% e 12%.
Afirma expressamente que a compra e venda de veículos usados e o recebimento de veículo como parte do pagamento não se enquadram como prestação de serviço, afastando os 32%. Embargos da União rejeitados, com fundamentação robusta e jurisprudência STJ/TRF3/TRF4.
Julgado em 05/12/2024, reconhecendo o direito à aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para revenda de veículos automotores.
O art. 5º da Lei nº 9.716/98 ofereceu uma facilidade técnica às concessionárias e revendedoras: para efeitos tributários, a operação de compra e venda de veículos usados pode ser equiparada à consignação. A finalidade é prática — viabilizar a apuração da base de cálculo pela diferença entre preço de venda e custo de aquisição, sem distorções inerentes a alta rotatividade do estoque e à frequência de “trocas” no setor.
A Receita Federal leu essa equiparação como reclassificação da atividade econômica: se há equiparação à consignação, e consignação é serviço, então a presunção aplicável seria a de 32% do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95. A interpretação está sintetizada em atos infralegais, como a Solução de Consulta Cosit nº 398/2017.
O conceito tributário não pode ser substituído pelo regime escolhido pelo legislador para apurar — argumento central da tese, hoje consolidado na jurisprudência reiterada do STJ.
O STJ trabalhou a questão por outra perspectiva: a equiparação é técnica de apuração, não reclassificação da natureza econômica da operação. A revenda de veículos usados continua sendo, em essência, compra e venda mercantil — atividade comercial. A circunstância de o veículo ser recebido como parte do pagamento de outro, ou de a margem ser apurada por diferença, não converte mercancia em prestação de serviço.
Sob essa leitura, o regime aplicável é o do art. 15 da Lei nº 9.249/95 (presunção de 8% para IRPJ) e do art. 20 (presunção de 12% para CSLL), próprios das atividades de comércio. O entendimento foi firmado de forma reiterada — AgRg no REsp 1.160.907/SC, AgRg no REsp 1.492.162/RS, REsp 2.167.214/RS e AgInt no REsp 2.170.715/RS — e replicado pelos Tribunais Regionais Federais.
Apesar do entendimento reiterado do STJ, a Receita Federal mantém, em sede administrativa, a aplicação da presunção de 32% sobre a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição. A posição está formalizada em atos infralegais e soluções de consulta. Por isso, simplesmente aplicar 8% e 12% no apuratório, sem cobertura judicial, expõe a empresa a autuação com multa de ofício.
Diante da divergência entre jurisprudência e prática administrativa, o caminho mais seguro é a judicialização. O mandado de segurança costuma ser o instrumento adequado pela natureza da pretensão e pelo perfil dos pedidos.
O writ é adequado porque a pretensão é declaratória e mandamental: reconhecer o direito de aplicar 8%/12% e impedir que a autoridade tributária cobre a diferença pela presunção de 32%. A documentação probatória costuma ser pré-constituída — contrato social, livros fiscais e atos infralegais que a RFB invoca para sustentar a tese contrária.
O prazo prescricional de cinco anos também opera a favor da empresa: cumpridos os requisitos, é possível reaver, por compensação, o que foi pago a mais nos últimos sessenta meses.
Empresas com sede em Rondônia tramitam suas demandas perante a Seção Judiciária de Porto Velho, com recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A 7ª Turma do TRF1 já se manifestou favoravelmente à aplicação das presunções reduzidas, em sintonia com o entendimento do STJ.
Diagnóstico do apuratório atual, análise do enquadramento das operações, simulação do impacto das presunções reduzidas (8% e 12%) e estratégia de mandado de segurança com pedido de compensação retroativa. Atendimento dedicado a revendedoras de veículos automotores.
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