Por unanimidade, o colegiado decidiu que a Agrex do Brasil — integrante do grupo Mitsubishi — não pode ser equiparada a produtora rural única para fins de Funrural. A discussão era saber se a empresa deveria recolher a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários ou submeter-se ao regime substitutivo incidente sobre a receita bruta da comercialização rural.
A decisão não tratou apenas da empresa autuada. Estabeleceu critério útil a todas as estruturas do agronegócio que combinam produção própria com trading, industrialização e revenda de insumos.
O colegiado entendeu que a Agrex não pode ser equiparada a uma fazenda ou produtora rural de atividade única, uma vez que exerce atividades econômicas além da produção rural — entre elas trading, industrialização e revenda de insumos.
A Agrex explicou que recolheu a contribuição patronal sobre a folha em relação às atividades comerciais e industriais e fez depósitos judiciais do Funrural sobre a comercialização rural relativa à produção própria. A fiscalização desconsiderou essa segregação.
Com a equiparação afastada, a empresa permanece sujeita à CPP sobre folha de salários em relação às atividades não exclusivamente rurais. A autuação que pretendia exigir Funrural sobre toda a receita bruta foi rejeitada pelo colegiado.
A escolha do regime previdenciário no agronegócio impacta diretamente o caixa. A diferença entre tributar a folha e tributar a receita bruta pode ser substancial, sobretudo em estruturas verticalizadas que combinam produção, indústria e comércio.
A fiscalização tratou todos os estabelecimentos e receitas como se decorressem de produção rural própria, sem distinguir as atividades comerciais, industriais e de trading exercidas pela Agrex.
A defesa argumentou que a empresa não atua apenas como produtora rural: opera trading de grãos, revende fertilizantes, sementes e defensivos, industrializa soja e realiza operações de barter, além de manter produção própria.
A diversificação das atividades exercidas pela empresa foi o ponto central da defesa. Em estruturas verticalizadas, o regime previdenciário deve respeitar a natureza econômica de cada operação.
Insumos pagos com produção futura.
O regime substitutivo do produtor rural pessoa jurídica — popularmente chamado de Funrural — substitui a contribuição patronal sobre a folha por uma alíquota incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. A lógica é razoável quando o empregador é, de fato, exclusivamente um produtor rural: a folha tende a ser mais modesta, e a tributação sobre a receita simplifica a apuração.
A dificuldade aparece quando uma mesma pessoa jurídica reúne produção própria e outras atividades — comerciais, industriais, de trading ou de prestação de serviços. Tratar essa estrutura como se fosse uma fazenda significa tributar receitas que não decorrem da comercialização rural pela alíquota substitutiva, em prejuízo do contribuinte.
A premissa adotada pela fiscalização tratava todos os estabelecimentos e receitas como se decorressem de produção rural própria — desconsiderando a segregação que a própria empresa havia feito entre atividades.
A defesa demonstrou que a Agrex recolheu corretamente a CPP sobre folha em relação às atividades comerciais e industriais e fez depósitos judiciais do Funrural sobre a parcela referente à produção própria. A contradição entre a autuação em julgamento (que tratava a empresa como produtora rural) e o auto de infração posterior (que reconhecia múltiplas atividades) reforçou o argumento.
O colegiado, por unanimidade, acolheu a tese: onde há múltiplas atividades, não há equiparação automática a produtor rural. A consequência é a manutenção da contribuição sobre a folha para as atividades não exclusivamente rurais.
A decisão não cria precedente vinculante, mas oferece um norte interpretativo relevante para estruturas verticalizadas — especialmente as que combinam produção, indústria, trading e revenda de insumos.
Empresas que combinam produção própria com industrialização, trading ou revenda devem segregar contabilmente cada atividade. A consolidação de tudo sob a rubrica de “produtor rural” é o que abre flanco para autuações.
A Agrex fez depósitos judiciais do Funrural sobre a parcela controversa enquanto sustentava a tese da segregação. A medida protege o caixa sem inviabilizar a discussão administrativa ou judicial.
Quando a fiscalização adota premissas opostas em autuações sobre a mesma empresa, o argumento da defesa ganha força. A coerência interna dos lançamentos passa a ser ponto de exame relevante.
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